ISSO É DEMOCRACIA! – Coluna Jurídica – Rafael Santos Oliveira

 

O Brasil vive hoje um momento histórico, quiçá o mais relevante marco histórico da nossa jovem democracia.

A Câmara dos Deputados iniciou, às 14 horas desse fatídico 17 de abril de 2016 as discussões e respectiva votação acerca da admissibilidade do processo de impedimento da Presidente da República.

E com todo respeito às opiniões contrárias, este procedimento não se trata de golpe como lamentavelmente vem sendo reiteradamente afirmado por alguns nos últimos dias.

O processo de impedimento do chefe do Executivo Federal é um procedimento previsto, consignado, regulado e alicerçado na Constituição Republicana de 1988, procedimento que sujeita qualquer, absolutamente qualquer pessoa no exercício da presidência da república.

O regime republicano, democrático e presidencialista sujeita seu chefe ao procedimento.

E isso é constitucional, legal e absolutamente normal, desde que observadas as formalidades legais.

Isso é democracia!

Aliás, qualquer pessoa, independentemente de cor, sexo, profissão ou função está sujeita aos procedimentos legais que visam elucidar eventuais notícias de atos ilícitos eventualmente praticados. Seja no primeiro grau de jurisdição, no foro privilegiado ou no procedimento legislativo, como no caso em comento.

Isso é democracia!

Cabe ao implicado exercitar na plenitude e irrestritamente o contraditório e a mais ampla defesa por intermédio dos meios éticos e legais possíveis e adequados ao processamento visando constituir as provas necessárias à elucidação dos fatos imputados e processados.

Isso é democracia!

As circunstâncias que envolvem a Presidência da República podem e devem implicar qualquer cidadão eventualmente envolvido em atos ou fatos tipificados na legislação. Não há nada de anormal nisso.

Ausência de justa causa, de fundamento jurídico-factual, insubsistência, falta de provas, ilegalidade e demais alegações relacionadas ao mérito e ao processamento propriamente dito são questões que devem ser discutidas nos autos do processo, garantia que está sendo rigorosamente assegurada ao processo de impeachment, ao menos até onde se sabe.

Isso é democracia, e numa democracia é imprescindível saber ouvir, é indispensável que se respeite opiniões diversas, os variados posicionamentos, especialmente no que se refere ao debate político, porque ninguém, absolutamente ninguém é dono da verdade, da moralidade da ética ou da legalidade.

Ninguém está acima da lei!

A Constituição da República estabeleceu como preceito pétreo, imutável, indissociável da República Democrática que todo o poder emana do povo, portanto, a vida em democracia, ao mesmo tempo que nos garante o direito fundamental à voz, nos impõe o dever de ouvir e respeitar, independentemente de concordância, as opiniões e pontos de vista alheios.

Trata-se de um (b)ônus da democracia.

Isso é democracia!


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Rafael Santos Oliveira

ADVOGADO militante em diversas áreas da advocacia e consultoria, com ênfase nas áreas criminal, família, consumidor, indenizatória, pública, previdenciária e trabalhista dentre outras.


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