A VOLTA DA CPMF – Coluna Jurídica – Rafael Santos Oliveira

 

O governo federal articula-se para garantir os votos necessários no Congresso para viabilizar a aprovação da PEC que presenteia os contribuintes: a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a famigerada, odiada e controversa CPMF. Mas o mais curioso acerca da proposta é que a presidente Dilma e seus aliados discursam e tentam sensibilizar a população acerca do tema sob o argumento de que a saúde pública precisa urgentemente das verbas oriundas da CPMF. No entanto, a proposta enviada ao Congresso em setembro passado sequer menciona isso, ao contrário, vincula a arrecadação da tal CPMF ao “custeio da Previdência Social no âmbito da União”, ou seja, a proposta tem por objeto a implementação de caixa em decorrência do suposto déficit da Previdência (o que consta, inclusive, na anexa justificativa da proposta) e nada refere acerca do direcionamento da arrecadação da verba proveniente da CPMF à saúde do país. Em outras palavras, o discurso é um e o texto correspondente é outro. Há evidente dissonância entre aquilo que o governo federal divulga para a sociedade e o que efetivamente consta no texto da proposta em apreciação no Congresso. Tu sabes como vota o teu deputado acerca da matéria?
POR: RAFAEL SANTOS OLIVEIRA – ADVOGADO militante em Diversas áreas da advocacia e consultoria, com ênfase NAS áreas criminal, Família, Consumidor, indenizatória, pública, previdenciária e trabalhista dentre outras.

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Rafael Santos Oliveira

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