A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A LÓGICA INVERTIDA – Coluna Jurídica – Rafael Santos Oliveira

Com todo respeito aos pensamentos diversos, registrando desde já a devida vênia aos defensores da proposta, entendo invertida a lógica no que se refere à proposta de redução da maioridade penal.

Isso porque entendo que partir do princípio de que a criminalidade se resolve com a punição não irá, nem de longe, resolver ou atenuar o problema da criminalidade. Ao contrário, penso que o efeito será nefasto!

Reduzir a maioridade penal é reprimir o efeito e não tratar a causa. Ninguém nasce criminoso.

A política da repressão vem demonstrando reiteradamente que não dá certo, não diminui a criminalidade, não resolve os problemas causados pela violência, enfim, não resolve os problemas da sociedade.

É evidente (e só não enxerga aquele que não quer ver – que dizem – é o pior cego – ou aquele que, por algum motivo, ignora o assunto) que na realidade a solução está na prevenção.

Prevenção através da educação qualificada, prevenção operacionalizada por intermédio de ações sociais que trabalhem as raízes dos problemas sociais cuja solução escancaradamente está longe da ultrapassada e ineficiente política repressiva pautada na guerra, no extermínio, na limpeza e segregação social.

Nunca vi nem ouvi alguém sábio que pregasse a paz pedindo guerra.

Nossos ilustres legisladores, no entanto, não apresentam soluções que melhorem de fato a vida das pessoas; pouco apresentam de concreto no sentido de fazer ou ao menos viabilizar a solução no sentido de que o Estado cumpra com seu papel social e resolva os problemas centrais, causadores, propulsores de todo esse caos social que se apresenta. A gurizada de 15 ou 16 anos são apenas uma pontinha do problema.

Os deputados, ao contrário, frente aos incontáveis escândalos que vêm sendo reiterada e cotidianamente denunciados envolvendo governos e vários parlamentares apresentam sua “cortina de fumaça” como solução para a criminalidade.

A peneira que tapa o sol dos parlamentares hoje é tratada popularmente como a PEC da Redução da Maioridade Penal (PEC 171/1993).

A PEC 171/1993 objetiva a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada recentemente na CCJ da Câmara. Aliás, o número de autuação do processo legislativo é bem sugestivo se considerarmos a tipificação penal que o artigo 171 leva no Código Penal brasileiro.

A proposta é induvidosamente equivocada, medida socialmente injusta, eticamente condenável e que trará, sem sombra de dúvidas, efeitos nefastos não somente aos adolescentes de 16 anos de alguma forma envolvidos no crime, mas a toda sociedade.

A proposta é verdadeiramente um desserviço social. Arma de políticos hipócritas e nem um pouco engajados na luta por um país melhor e mais justo.

Lá no RJ, no ápice da operacionalização dessa nefasta política “guerrilheira”, pautada em verdadeiras operações de guerra, diversas pessoas morreram nos últimos meses. Dentre as diversas pessoas que deixaram filhos, irmãos, pais e mães, muitos sequer tinham passagem pela polícia, não tinham antecedentes criminais e não respondiam processos penais, pelo contrário, eram pessoas comuns, trabalhadoras, honestas, que apenas residiam nas comunidades invadidas. Vítimas da incompetência da gestão pública que, equivocadamente, ainda exerce a política do extermínio, da limpeza social.

Chamou a atenção do mundo e a mim, particularmente, a morte do garotinho de apenas 10 anos, Eduardo de Jesus Ferreira, exterminado pelo policial militar com um tiro de fuzil que rasgou o pequeno menino que estava brincando perto de sua casa com um celular na mão.

Diante do contexto, a pergunta que fica é: será que é possível imaginar ou sequer sugerir a dor que o pai desse garotinho sente hoje? Será que é possível qualificar o sentimento que lamentavelmente tomou conta desse pai? É possível imaginar? Não, não é!

A atual e permanente política de segurança é eivada de contradições e equívocos, cujos resultados práticos apenas fazem aumentar a insegurança comum. As políticas de segurança pública que vemos não resolvem as raízes dos problemas, mas apenas fazem um controle social sobre a população.

Todo mundo sabe que o crime organiza-se e mantém-se em funcionamento em grande parte pela conivência estatal. De onde vêm as armas que aportam na favela? A gurizada de 15 ou 16 anos nem sabem como essas armas foram parar nas mãos deles. Vieram de outros países, do exército, ou da polícia?

O governo criou a política do desarmamento, política essa que impede que um pai de família, tenha uma arma para defender-se. Entretanto, não faltam armas nas organizações criminosas. Mas aí, afinal de contas de onde elas vêm?

O RJ criou um carioca chamado Nem, conhecido traficante que declarou recentemente que metade do que ele ganhava era utilizado para comprar a conivência do Estado. E o pior é que isso não é novidade pra ninguém! Os jornais noticiam fatores como esse quase que diariamente.

Voltando ao tema da redução da maioridade penal, é necessário lembrar-se de algumas estatísticas que comunicam-se com o assunto.

O Brasil possui hoje uma das maiores populações carcerárias do mundo, são mais de 500 mil presos. As condições dos presídios brasileiros, no entanto, são as piores. Volta e meia figuramos no noticiário internacional sob a pauta da falência do sistema prisional brasileiro. Tivemos presídios eleitos como os piores já conhecidos, como o caso do Presídio Central de Porto Alegre, cuja interdição é objeto de demandas judiciais inclusive em Cortes Internacionais.

No Maranhão recentemente presos eram deliberadamente decapitados.

Os estudos mostram que a reincidência criminosa daqueles que cumpriram pena chega a 80%.

Quem conhece a realidade dos presídios sabe que o sistema é um contrassenso: o sistema não recupera. O sistema produz bandidos!

Um recente estudo revela ainda que 90% dos adolescentes internados nos CASEs são adolescentes com problemas familiares que vão desde a instabilidade do núcleo familiar, ausência paterna, violência doméstica e principalmente alcoolismo dos genitores.

A esses adolescentes infratores (90% deles) nunca lhes foi oportunizado um atendimento digno nas unidades de saúde; o sistema educacional nunca os motivou a permanecerem na escola, especialmente pela falta de qualidade e desvalorização das políticas educacionais; esses jovens nunca foram estimulados a formarem-se e exercerem a profissão dos sonhos, aliás, que sonhos?

Os dados estatísticos escancaram a ineficiência do Estado em seu papel educador, a incompetência estatal na elementar assistência social aos seus cidadãos.

Aquela cervejinha que acaba com uma família por causa do pai alcoólatra que bate na mãe e nos filhos é a mesma que patrocina grandes eventos populares e que utiliza-se da publicidade midiática para fomentar ainda mais as vendas. Os resultados estão aí. Tragédia anunciada!

Há anos é proibido vender alcoólicos para menores, entretanto, nunca vi nenhum menor ter qualquer dificuldade para adquirir bebidas, seja em festas, bares ou qualquer outro lugar que as vendam. E todos sabemos disso.

Hoje no Brasil, adolescentes entre 14 e 17 anos são responsáveis por consumir 6% dos alcoólicos vendidos no país. Pesquisas indicam que o primeiro gole de álcool ocorre entre os 11 e 13 anos. Um verdadeiro absurdo social.

Recentemente conversava com um juiz que trabalhou em minha comarca e ele afirmou: 95% dos casos de violência doméstica possuem envolvimento de álcool.

Se cadeia fosse a solução o Brasil seria um exemplo! A realidade, entretanto, é bem diferente.

Considerar adulta uma pessoa somente após os 18 anos é uma conquista da civilização. Colocar adolescentes de apenas 16 anos atrás das grades de um sistema falido é brincar com a vida das pessoas. É agir irresponsável e superficialmente.

A gestão pública não consegue sequer administrar os presídios lotados de gente maior de 18 anos e agora querem, no auge da hipocrisia, colocar adolescentes entre a população carcerária abandonada, segregada no que há de mais evidente acerca da incompetência da administração pública.

É evidente que o principal efeito da redução da maioridade penal será o aumento considerável da criminalidade e do descompasso social. Daqui uns dias irão discutir a redução da maioridade penal para 14, 12, 10 anos. Em pouco tempo as crianças sairão da creche para o presídio.

É curioso ver que, dentre os defensores da absurda redução da maioridade penal, ninguém apresenta uma solução que objetive valorizar o professor da forma que ele merece; ninguém fala em dispor de qualificação profissional plena dos jovens nas mais diversas áreas profissionais; não se fala em implementar uma política capaz de reduzir continuamente os problemas sociais que afetam as famílias e redundam na criminalidade das gerações afetadas pelo abandono estatal àqueles que mais precisam da assistência do estado.

As condições sociais que as pessoas vivem são os principais elementos do fenômeno chamado violência, e isso não é de agora.

Os fatores que levaram um jovem adolescente a delinquir quase sempre são ignorados, tanto pela sociedade quando pelo estado.

Estudos demonstram que crianças e adolescentes levados ao crime são, em sua maioria, filhos de ambientes deploráveis, violentos, onde lhe são negados direitos básicos como saúde, educação, cultura, amor e carinho. Dignidade. São frutos de famílias desestruturadas, menores tratados como marginais que perpetuam esse flagrante círculo vicioso de geração a geração.

Outro fator importante é referir as atuais condições dos Centros de Atendimento Socioeducativos (CASE), instituições estas voltadas a aplicação de medidas socioeducativas aos menores infratores, mas que, assim como os presídios comuns, possuem política e infraestrutura falidas, não atendendo nem de longe as necessidades dos jovens lá internados e as políticas sociais a que se destinam. Aí, a pergunta que fica é: se já não há resultados positivos em instituições voltadas exclusivamente a recuperar jovens, que efeito esperar nas crianças jogadas nos infernos carcerários quando, com apenas 16 anos, serão tratados como adultos criminosos num sistema falido, indigno e abandonado? É evidente que os efeitos serão catastróficos!

Estudos mostram que, nos 54 países que reduziram a maioridade penal para 16 anos não se observou a redução da violência, evidenciando a ineficácia da medida.

Países como Alemanha e Espanha, após praticar a equivocada política de redução, voltaram atrás e revogaram a criminalização de menores de 18 anos.

É lamentável saber que parlamentares exercentes das relevantes funções legislativas simplesmente ignorem os preceitos constitucionais conquistados através de muita luta pela sociedade como um todo. Talvez devessem ler mais, estudar mais, conhecer melhor o texto que norteia a República Federativa do Brasil em sua caminhada pela consolidação da (jovem) democracia e da plena garantia aos direitos individuais de seus cidadãos.

A inimputabilidade penal antes dos 18 anos é um direito individual fundamental, sendo também a referência internacional para a responsabilização penal desde a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. Aliás, o Brasil é signatário dessa convenção.

Talvez os parlamentares defensores da PEC do estelionato contra os jovens ignorem tais preceitos. Se ignoram, deveriam estudar mais, pesquisar mais, exigir que seus assessores tomassem conhecimento de tais preceitos a fim de orientá-los de maneira coerente, politicamente responsável.

A propósito, o autor do 171 constitucional é o pastor e ex-deputado federal Benedito Domingos, do famigerado Partido Progressista, partido sócio das diretorias corruptas da Petrobrás e bandidos das empreiteiras envolvidas no maior esquema de corrupção do país. Esse tal Domingos, inclusive, foi condenado pelo Tribunal de Contas no DF por envolvimento no mensalão do DEM, esquema objeto da operação Caixa de Pandora da Polícia Federal em 2009.

Vejo que a solução é um pouco mais complexa. Deve-se ir na origem do problema: pegar os grandes bandidos que controlam o tráfico de armas e drogas, pegar aqueles que desviam milhões de reais do dinheiro público e que não costumam sujar suas gravatas com sangue. É preciso atuar na raiz do problema.

Prevenção é a solução.

 

 

Rafael Santos Oliveira
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Rafael Santos Oliveira

ADVOGADO militante em diversas áreas da advocacia e consultoria, com ênfase nas áreas criminal, família, consumidor, indenizatória, pública, previdenciária e trabalhista dentre outras.
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